Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Riada (o “Serviço”), disponibilizada por Aljubarrota - Comércio & Serviços, Unipessoal Lda., NIF 500309027, com sede em Avenida de Aljubarrota, Nº 12, Loja, 2700-040 Amadora (“Aljubarrota” ou “nós”). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o titular da conta e a oficina que representa (“Cliente”) aceitam integralmente estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.
1. Objeto
O Serviço é uma aplicação de gestão para oficinas automóveis (CRM): clientes, viaturas, agendamentos, ordens de reparação, orçamentos, planos de manutenção, avisos e integrações. É fornecido em modelo SaaS, acessível através da Internet, e destina-se a profissionais no exercício da sua atividade (utilização B2B).
2. Conta e responsabilidades do Cliente
- O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de registo e por manter as credenciais seguras e confidenciais.
- Recomenda-se a ativação da autenticação de dois fatores (2FA), disponível a todos os utilizadores; é obrigatória para contas de administração da plataforma.
- O Cliente é responsável por todas as atividades na sua conta e pelas contas dos utilizadores que convida, incluindo papéis e permissões.
- O Cliente garante que dispõe de base legal para inserir e tratar os dados pessoais que carrega no Serviço (ver Secção 8).
3. Planos, subscrição e pagamento
- O Serviço é disponibilizado em planos, incluindo um período experimental gratuito. Funcionalidades e limites são apresentados no Serviço.
- As subscrições pagas são cobradas de forma recorrente através do processador de pagamentos (Stripe). O Cliente pode gerir ou cancelar a subscrição no portal de faturação.
- Salvo imposição legal, os valores pagos não são reembolsáveis relativamente a períodos já iniciados; o cancelamento produz efeitos no fim do período em curso.
- Em caso de falha de pagamento, a conta pode passar a modo de leitura e, após o período de regularização, ser suspensa.
- Os preços podem incluir ou acrescer de IVA à taxa legal em vigor.
4. Utilização aceitável
O Cliente compromete-se a não:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros;
- Aceder indevidamente a dados de outros clientes, contornar limites de plano ou comprometer a segurança;
- Sobrecarregar a infraestrutura, extrair dados de forma automatizada não autorizada, ou revender o Serviço sem autorização escrita.
5. Documentos e faturação (não fiscal)
Os orçamentos e folhas de obra gerados no Serviço são documentos de gestão e não constituem documentos fiscais. A emissão de faturas certificadas e o cumprimento das obrigações fiscais (incluindo o SAF-T PT) são da responsabilidade do Cliente, através da integração com o Moloni ou de outro software certificado.
6. Propriedade intelectual
O Serviço, software, marca e conteúdos são propriedade de Aljubarrota ou dos seus licenciadores. Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente, que nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para os alojar e processar com o único fim de prestar o Serviço.
7. Disponibilidade, suporte e força maior
Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, sem garantir disponibilidade ininterrupta; podem ocorrer interrupções para manutenção. Suporte através de geral@aljubarrota-it.pt. Não somos responsáveis por incumprimentos resultantes de factos alheios ao nosso controlo razoável (força maior).
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. Quanto aos dados dos clientes finais da oficina, o Cliente é responsável pelo tratamento e Aljubarrota é subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD, tratando-os apenas segundo as instruções do Cliente.
9. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, não somos responsáveis por lucros cessantes, perda de dados por utilização indevida, ou danos indiretos. A responsabilidade total, quando exista, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto. Nada exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei imperativa.
10. Suspensão e cessação
O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento (Definições → Dados). Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento ou falta de pagamento. Após o encerramento, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.
11. Reclamações e resolução de litígios
Pode reclamar através de geral@aljubarrota-it.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico. Nos termos da Lei n.º 144/2015, em litígios de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) — lista em consumidor.gov.pt.
12. Alterações
Podemos alterar estes Termos, informando com antecedência razoável. A continuação da utilização implica a aceitação das alterações.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios é competente o foro da comarca de Lisboa Oeste (Amadora), sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor e das vias da Secção 11.
14. Contactos
Aljubarrota - Comércio & Serviços, Unipessoal Lda. · Avenida de Aljubarrota, Nº 12, Loja, 2700-040 Amadora · geral@aljubarrota-it.pt